O STJ, seguindo o entendimento do STF que é incabível ANPP para os crimes raciais, firmou posicionamento no sentido de que também estão inclusas na proibição as condutas resultantes de atos homofóbicos.
Considerando o julgamento do STF na ADO 26/DF, que equiparou a homofobia e a transfobia aos crimes de racismo, o STJ manteve afastada a homologação de ANPP celebrado entre o MP e a autora dos supostos atos homofóbicos.
