O STJ considerou que não há estupro de vulnerável quando as circunstâncias fáticas indicam que o bem jurídico tutelado não foi vulnerado.
O STJ, em processo que tramita em segredo de justiça, considerou que não há estupro de vulnerável quando as circunstâncias fáticas indicam que o bem jurídico tutelado não foi vulnerado. O relator, Min. Sebastião Reis Júnior, afastou a vulnerabilidade absoluta da vítima no caso concreto pois considerou que “há risco de taxar um relacionamento consolidado […]
O STJ, em decisão de 24 de julho de 2024, anulou o reconhecimento facial realizado de modo ilegal e absolveu um jovem negro condenado por roubo.
Na decisão, o Relator, Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo, considerou que é “evidente que a fotografia de um suspeito colada na parede de uma delegacia de polícia, além de não observar a obrigação de ladeamento a pessoas semelhantes contida no inciso II do artigo 226 (expressamente descumprido, conforme o auto de reconhecimento que consta […]
O STJ, seguindo o entendimento do STF que é incabível ANPP para os crimes raciais…
O STJ, seguindo o entendimento do STF que é incabível ANPP para os crimes raciais, firmou posicionamento no sentido de que também estão inclusas na proibição as condutas resultantes de atos homofóbicos. Considerando o julgamento do STF na ADO 26/DF, que equiparou a homofobia e a transfobia aos crimes de racismo, o STJ manteve afastada […]
Importador deve ser indenizado por terminal portuário e Antaq
Um importador obteve na Justiça Federal o direito de ser indenizado por atraso na retirada de mercadorias de contêiner – a chamada desova – e na entrega do equipamento ao responsável pela operação do navio, o armador. O valor deverá ser pago pelo Terminal de Contêineres (Tecon) de Salvador e pela Agência Nacional de Transportes […]
